Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei da Câmara nº 17 de 2026 em 31ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (31ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei da Câmara nº 17 de 2026
Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concurso público e processos seletivos realizados pela Administração Pública Municipal às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no âmbito do município de Goiana.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação