Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei da Câmara nº 5 de 2023 em 4ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei da Câmara nº 5 de 2023
Altera o caput do art. 1º, da Lei nº 2.548/2022, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação