Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei da Câmara nº 16 de 2023 em 22ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (22ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei da Câmara nº 16 de 2023
Altera o inciso IV e renumera os parágrafos do Art. 17 e altera o § 4º do Art. 31 da Lei nº 2.583/2023 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação