Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2023 em 41ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (41ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2023
Dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Goiana e fixa alíquota suplementar para o equacionamento do déficit atuarial, conforme avaliação atuarial anual e as determinações dos artigos 13, 14, “x”, e 15, da Lei Municipal nº 2.514/2022, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação