Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2025 em 5ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: Paula Brito - Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2025 (5ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)