Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2025 em 6ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: André Rabicó - Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2025 (6ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)