Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 31 de 2025 em 46ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: Alexandre Carvalho - Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 31 de 2025 (46ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)