Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei da Câmara nº 35 de 2025 em 47ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: André Rabicó - Matéria: Projeto de Lei da Câmara nº 35 de 2025 (47ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)