Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei do Executivo nº 40 de 2025 em 67ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: Alexandre Carvalho - Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 40 de 2025 (67ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)