Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei da Câmara nº 37 de 2026 em 34ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: Ana Diamante - Matéria: Projeto de Lei da Câmara nº 37 de 2026 (34ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)