Projeto de Lei da Câmara nº 16 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei da Câmara
Ano
2023
Número
16
Data de Apresentação
27/04/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o inciso IV e renumera os parágrafos do Art. 17 e altera o § 4º do Art. 31 da Lei nº 2.583/2023 e dá outras providências.
Indexação
Observação