Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2026
Número
12
Data de Apresentação
20/02/2026
Número do Protocolo
81
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho pelo Exercício de Atividade de Fiscalização de Obras – GDAFO –, e dá outras providências.
Indexação
Observação