Projeto de Lei da Câmara nº 31 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei da Câmara
Ano
2026
Número
31
Data de Apresentação
04/05/2026
Número do Protocolo
259
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Thiago Trindade Viana (Assinado em: 27 de Abril de 2026 às 10:54 - Gov-Br)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a reserva mínima de 2% (dois por cento) de vagas de trabalho na Administração Pública Direta e Indireta no Município de Goiana-PE, e dá outras providências.
Indexação
Observação