Indicação nº 129 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
129
Data de Apresentação
24/03/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indicação que dispõe que relativa as mais prementes necessidades do povo de Goiana, ouvido o Plenário dentro dos
Preceitos Regimentais, indica ao Sr. Prefeito Municipal de Goiana, pelo motivo dessa
famigerada EPDEMIA, que seja enviado a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei
concedendo aos contribuintes do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o
seguinte:
Abatimento de 50% do IPTU e Imposto Territorial Urbano, no corrente ano de
2021;
Dispensa de multa e juros dos referidos impostos dos últimos 5 anos
(atrasados), com abatimento de 50% dos Impostos atrasados em tela.
Para tal concessão o contribuinte terá até o mês de agosto do corrente ano,
para pagamento, podendo pagar as quantias devidas em até 05 cinco meses.
Preceitos Regimentais, indica ao Sr. Prefeito Municipal de Goiana, pelo motivo dessa
famigerada EPDEMIA, que seja enviado a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei
concedendo aos contribuintes do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o
seguinte:
Abatimento de 50% do IPTU e Imposto Territorial Urbano, no corrente ano de
2021;
Dispensa de multa e juros dos referidos impostos dos últimos 5 anos
(atrasados), com abatimento de 50% dos Impostos atrasados em tela.
Para tal concessão o contribuinte terá até o mês de agosto do corrente ano,
para pagamento, podendo pagar as quantias devidas em até 05 cinco meses.
Indexação
Observação