Indicação nº 171 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
171
Data de Apresentação
19/05/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indicação que dispõe que seja encaminhado ao Prefeito deste Município, Senhor Eduardo Honório, ofício propondo, o ENCAMINHAMENTO DE UM PROJETO DE LEI, A ESTE PODER LEGISLATIVO, VERSANDO SOBRE O PERDÃO DE MULTAS E JUROS, EM 100%, DOS CONTRIBUINTES INADIMPLENTES DE IPTU E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, ASSIM COMO TAMBÉM, 40% DE DESCONTO NO VALOR DO PAGAMENTO A VISTA E 300/0 NO PARCELAMENTO EM ATÉ 12 MESES. Esta propositura
tem como base o Art. 7°, inciso I, como, também, o Art. 36, inciso 11,da Lei Orgânica do Município de Goiana.
tem como base o Art. 7°, inciso I, como, também, o Art. 36, inciso 11,da Lei Orgânica do Município de Goiana.
Indexação
Observação