Lei Ordinária nº 2.527, de 24 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2527
Ano
2022
Data
24/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe acerca da concessão do percentual de 30% (trinta por cento) referente ao risco de vida dos Conselheiros Tutelares do Município de Goiana, sendo este, fixado sobre o salário-base.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica