Lei Ordinária nº 2.496, de 22 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2496
Ano
2021
Data
22/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Referenda previsões da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, relativas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Goiana – GOIANAPREVI.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica