Lei Complementar nº 27, de 20 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
27
Ano
2023
Data
20/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIANA, BEM COMO A CARREIRA DOS PROCURADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica