Lei Ordinária nº 2.475, de 30 de setembro de 2021

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

2475

Ano

2021

Data

30/09/2021

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Dispõe, sobre a obrigatoriedade de disponibilizar assentos e sistemas de senhas, nas casas lotéricas de Goiana/PE, e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos


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