Lei Ordinária nº 2.233, de 22 de agosto de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2.233
Ano
2013
Data
22/08/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adequação do cardápio a alimentação apropriada a crianças portadoras de diabetes, hipertensão arterial, doenças celíacas e intolerância a lactose, na merenda de creches e escolas municipais, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica