Lei Ordinária nº 2.825, de 08 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2.825
Ano
2026
Data
08/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/04/2026
Veículo de Publicação
AMUPE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a proibição de animais de médio e grande porte, em estado de soltura, no perímetro urbano e faixas litorâneas do Município de Goiana/PE, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica