Lei Ordinária nº 2.433, de 27 de outubro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2433
Ano
2020
Data
27/10/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criminalização de maus-tratos contra animais.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica