SAPL - Câmara Municipal de Goiana

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.748, de 22 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação de logradouro público, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.747, de 15 de agosto de 2025 Ementa: INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE GOIANA/PE, A FESTA DE SANTANA DO LOTEAMENTO SINDICATO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.746, de 15 de agosto de 2025 Ementa: INCLUI NOS CICLOS JUNINOS, CARNAVALESCOS E NATALINOS DO CALENDÁRIO OFICIAL DE GOIANA/PE, EVENTOS PARA OS PÚBLICOS, EVANGÉLICOS E CATÓLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.745, de 14 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza o parcelamento dos valores repassados a maior ao Poder Legislativo Municipal, no período entre janeiro a julho de 2025, em decorrência de inclusão indevida dos valores do FUNDEB, na base de cálculo do duodécimo, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.667, de 08 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre alteração da Resolução n°1.661/2024, que regulamenta o registro e controle de frequência dos servidores, no âmbito da Câmara Municipal de Goiana-PE e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.744, de 30 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação do Cartão da Mãe Atípica, que garante benefícios para mães de criança com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento, no âmbito do município de Goiana Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.743, de 30 de julho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MUNICÍPIO DE GOIANA/PE EM LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.742, de 30 de julho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTETOR AURICULAR OU INIBIDOR DE RUÍDOS PARA CRIANÇAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOIANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.741, de 30 de julho de 2025 Ementa: Inclui no Calendário Cultural Oficial de Eventos do Município de Goiana – Pernambuco, O Bloco Carnavalesco “O CABEÇÃO”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.740, de 30 de julho de 2025 Ementa: CRIA NO CALENDÁRIO MUNICIPAL, EVENTO DE FESTIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.739, de 23 de julho de 2025 Ementa: Altera o art. 18, da Lei n. 2.680/2024, que “Dispõe sobra as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras providências” e o art. 7º., I, da Lei n. 2.690/2024, que “Estima a receita e fica a despesa do Município de Goiana para o exercício de 2025 e dá outras providências", e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 268, de 05 de julho de 2025 Ementa: Concede Título de Cidadão Honorário de Goiana, ao Sr. Jair Messias Bolsonaro, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.738, de 02 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a composição dos cargos da Câmara Municipal de Goiana; revoga a Lei n. 2.709/2025; disciplina a concessão dos Auxílios Saúde e Alimentação aos servidores do Poder Legislativo Municipal de Goiana, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.666, de 27 de junho de 2025 Ementa: Altera os §§1° e 3° do art. 1° da Resolução n° 1.566/92 - Regimento Interno da Câmara Municipal - e a este artigo acrescenta o §4°. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.737, de 26 de junho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE GOIANA – REFIS 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.735, de 17 de junho de 2025 Ementa: Autoriza a concessão de subvenção à Associação da União dos Grupos das Quadrilhas Juninas de Goiana, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.734, de 16 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação de logradouro público, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.733, de 16 de junho de 2025 Ementa: Denomina a Praça Odírcio Vicente da Silva (Sargento Dida) o logradouro localizado no Distrito de Atapuz, localizada na Avenida Beira Mar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.732, de 11 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação de logradouro público, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.731, de 11 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação de logradouro público, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.730, de 03 de junho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 18, DA LEI Nº 2.680/2024, E DO INCISO I DO ART. 7º, DA LEI Nº 2.690/2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.729, de 03 de junho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE SÍMBOLOS DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, CC1, PARA CARGO DE AGENTE POLÍTICO, AP1, DA AUTARQUIA MUNICIPAL DO ENSINO SUPERIOR DE GOIANA DR. CLÓVIS FONTENELLE GUIMARÃES - AMESG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.728, de 03 de junho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE MOTORISTA, RISCO DE VIDA E ROMU, REVOGA OS ARTS. 42, I E 43 DA LEI MUNICIPAL 2.042/2007, BEM COMO O ART. 3° DA LEI MUNICIPAL 2.404/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.727, de 30 de maio de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF DECORRENTE DECISÃO JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.726, de 13 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a instituição do “Dia da Mãe Atípica” na cidade de Goiana-PE, a ser comemorado anualmente no terceiro domingo do mês de maio. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.725, de 13 de maio de 2025 Ementa: Torna obrigatória na formação continuada dos professores a inclusão da Prevenção ao Abuso Sexual de crianças adolescentes goianenses. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.724, de 13 de maio de 2025 Ementa: Substitui o Anexo I, da Lei Municipal n. 2.709/2025, disciplina a jornada ordinária de trabalho dos vigilantes da Câmara Municipal de Goiana, estabelece adicional de risco de vida, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.723, de 13 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre o pagamento do PREVINE BRASIL aos servidores efetivos e contratados da Secretaria Municipal de Saúde de Goiana, estabelece o pagamento do INCENTIVO FINANCEIRO DO COMPONENTE DE QUALIDADE e do INCENTIVO ADICIONAL DO COMPONENTE DE QUALIDADE, revoga a Lei municipal n. 2.435/2020 dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.722, de 13 de maio de 2025 Ementa: Altera o artigo 3º e 4º da Lei municipal nº 2.560/2022, que estabelece o Sistema de Controle de Consignações dos servidores públicos municipais de Goiana e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.721, de 13 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a alteração do art. 5° da Lei Municipal 2.594/2023, que trata da Progressão Vertical dos servidores do Município de Goiana-PE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.720, de 13 de maio de 2025 Ementa: Autoriza a celebração de TERMO DE COLABORAÇÃO com a Paróquia Nossa Senhora do Rosário, Diocese de Nazaré para preservação da edificação de relevância histórico-cultural mediante a requalificação do Convento e Igreja Nossa Senhora da Soledade, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 267, de 13 de maio de 2025 Ementa: Concede Título de Cidadania Honorária de Goiana ao Sr. Henrique Costa da Veiga Seixas, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.719, de 16 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre alteração do art. 3° da Lei Municipal 2.652/2024, que “dispõe sobre readequação da Tabela de Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Goiana e dá outras Providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.718, de 10 de abril de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E DO USO DE ARMAS DE GEL (“GEL BLASTERS”), NESTE MUNICÍPIO DE GOIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.717, de 10 de abril de 2025 Ementa: INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE GOIANA/PE, O PROJETO ESPERANÇAR GOIANA, REALIZADO PELA IGREJA REDE ESPERANÇA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.716, de 10 de abril de 2025 Ementa: DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.715, de 20 de março de 2025 Ementa: INSERE O BAILE MUNICIPAL DE CARNAVAL NO CALENDÁRIO FESTIVO DE GOIANA; AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GOIANA A REALIZÁ-LO E REVERTER A TOTALIDADE DA BILHETERIA À INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.714, de 17 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a alteração de Símbolos de Cargos de Provimento em Comissão, CC1, para Cargos de Agentes Políticos, AP1, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.713, de 24 de fevereiro de 2025 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ÀS AGREMIAÇÕES, CLUBES, BLOCOS, TROÇAS E MANIFESTAÇÕES POPULARES CARNAVALESCAS DO MUNICÍPIO DE GOIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.712, de 17 de fevereiro de 2025 Ementa: INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE GOIANA/PE. O TRADICIONAL BLOCO ARRASTÃO DO SACANINHA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.665, de 14 de fevereiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Câmara Municipal de Goiana, da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.711, de 29 de janeiro de 2025 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA INDUSTRIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.710, de 24 de janeiro de 2025 Ementa: Substitui o Anexo I, da Lei n. 2.637/2024, que “Cria gratificações e estabelece valores para desempenho de funções em processos de contratações realizados, no âmbito da Câmara Municipal de Goiana”, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.709, de 24 de janeiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a composição dos cargos da Câmara Municipal de Goiana; revoga as Leis n. 2.505/2022 e 2.517/2022; disciplina a concessão dos Auxílios Saúde e Alimentação aos servidores do Poder Legislativo Municipal de Goiana, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.708, de 24 de janeiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a fixação do Salário Mínimo a ser pago aos Servidores da Câmara Municipal de Goiana, concede reajuste dos vencimentos, salários e proventos, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.707, de 20 de janeiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o reajuste anual do vencimento básico, salário e proventos dos servidores efetivos ativos, inativos e servidores contratados do Município de Goiana e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.706, de 20 de janeiro de 2025 Ementa: Fixa o Salário Mínimo a ser pago a seus servidores, pelo Município de Goiana/PE, a partir de 1º de janeiro de 2025, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.705, de 30 de dezembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO, LOCALIZADO ÀS MARGENS DA RODOVIA PE-75 E INCORPORADO AO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL, À JUSTIÇA FEDERAL DE PERNAMBUCO, PARA IMPLANTAÇÃO DA NOVA SEDE DA 25ª VARA FEDERAL, SUBSEÇÃO DE GOIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.704, de 30 de dezembro de 2024 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INDENIZAR OS DETENTORES DA POSSE DOS IMÓVEIS DECORRENTES DE OCUPAÇÃO IRREGULAR, LOCALIZADOS NO ENTORNO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL – CENTRO DA CIDADE DE GOIANA/PE -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.703, de 30 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a denominação de Escola Municipal, localizada no Distrito de Ponta de Pedras, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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