SAPL - Câmara Municipal de Goiana

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.738, de 02 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a composição dos cargos da Câmara Municipal de Goiana; revoga a Lei n. 2.709/2025; disciplina a concessão dos Auxílios Saúde e Alimentação aos servidores do Poder Legislativo Municipal de Goiana, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.666, de 27 de junho de 2025 Ementa: Altera os §§1° e 3° do art. 1° da Resolução n° 1.566/92 - Regimento Interno da Câmara Municipal - e a este artigo acrescenta o §4°. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.737, de 26 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Goiana - REFIS 2025, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.735, de 17 de junho de 2025 Ementa: Autoriza a concessão de subvenção à Associação da União dos Grupos das Quadrilhas Juninas de Goiana, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.734, de 16 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação de logradouro público, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.733, de 16 de junho de 2025 Ementa: Denomina a Praça Odírcio Vicente da Silva (Sargento Dida) o logradouro localizado no Distrito de Atapuz, localizada na Avenida Beira Mar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.732, de 11 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação de logradouro público, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.731, de 11 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação de logradouro público, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.730, de 03 de junho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 18, DA LEI Nº 2.680/2024, E DO INCISO I DO ART. 7º, DA LEI Nº 2.690/2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.729, de 03 de junho de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a alteração de Símbolos de Cargo de Provimento em Comissão, CC1, para Cargo de Agente Político, AP1, da Autarquia Municipal do Ensino Superior de Goiana Dr. Clóvis Fontenelle Guimarães - AMESG, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.728, de 03 de junho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE MOTORISTA, RISCO DE VIDA E ROMU, REVOGA OS ARTS. 42, I E 43 DA LEI MUNICIPAL 2.042/2007, BEM COMO O ART. 3° DA LEI MUNICIPAL 2.404/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.727, de 30 de maio de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF DECORRENTE DECISÃO JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.726, de 13 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a instituição do "Dia da Mãe Atípica" na cidade de Goiana-PE, a ser comemorado anualmante no terceiro domingo do mês de maio. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.725, de 13 de maio de 2025 Ementa: Torna obrigatória na formação continuada dos professores a inclusão da Prevenção ao Abuso Sexual de crianças e adolescentes Goianenses. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.724, de 13 de maio de 2025 Ementa: Substitui o Anexo I, da Lei Municipal n. 2.709/2025, disciplina a jornada ordinária de trabalho dos vigilantes da Câmara Municipal de Goiana, estabelece adicional de risco de vida, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.723, de 13 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre o pagamento do PREVINE BRASIL aos servidores efetivos e contratados da Secretaria Municipal de Saúde de Goiana, estabelece pagamento do INCENTIVO FINANCEIRO DO COMPONENTE DE QUALIDADE e do INCENTIVO ADICIONAL DO COMPONENTE DE QUALIDADE, revoga a Lei municipal n. 2.435/2020 dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.722, de 13 de maio de 2025 Ementa: Altera os artigos 3° e 4º da Lei Municipal n° 2.560/2022, que estabelece o Sistema de Controle de Consignações dos Servidores Públicos Municipais de Goiana, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.721, de 13 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a alteração do art. 5° da Lei Municipal 2.594/2023, que trata da Progressão Vertical dos servidores do Município de Goiana-PE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.720, de 13 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a autorização da celebração de Termo de Colaboração com a Paróquia Nossa Senhora do Rosário, Diocese de Nazaré, para preservação da edificação de relevância histórico-cultural, mediante a requalificação do Convento e Igreja Nossa Senhora da Soledade, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 267, de 13 de maio de 2025 Ementa: Concede Título de Cidadania Honorária de Goiana ao Sr. Henrique Costa da Veiga Seixas, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.719, de 16 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre alteração do art. 3° da Lei Municipal nº 2.652/2024, que “dispõe sobre readequação da Tabela de Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Goiana e dá outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.718, de 10 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a proibição da comercialização e do uso de armas de gel (gel blasters), neste Município de Goiana, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.717, de 10 de abril de 2025 Ementa: INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE GOIANA/PE, O PROJETO ESPERANÇAR GOIANA, REALIZADO PELA IGREJA REDE ESPERANÇA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.716, de 10 de abril de 2025 Ementa: DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.715, de 20 de março de 2025 Ementa: INSERE O BAILE MUNICIPAL DE CARNAVAL NO CALENDÁRIO FESTIVO DE GOIANA; AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GOIANA A REALIZÁ-LO E REVERTER A TOTALIDADE DA BILHETERIA À INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.714, de 17 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a alteração de Símbolos de Cargos de Provimento em Comissão, CC1, para Cargos de Agentes Políticos, AP1, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.713, de 24 de fevereiro de 2025 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ÀS AGREMIAÇÕES, CLUBES, BLOCOS, TROÇAS E MANIFESTAÇÕES POPULARES CARNAVALESCAS DO MUNICÍPIO DE GOIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.712, de 17 de fevereiro de 2025 Ementa: INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE GOIANA/PE. O TRADICIONAL BLOCO ARRASTÃO DO SACANINHA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.665, de 14 de fevereiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Câmara Municipal de Goiana, da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.711, de 29 de janeiro de 2025 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA INDUSTRIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.710, de 24 de janeiro de 2025 Ementa: Substitui o Anexo I, da Lei n. 2.637/2024, que “Cria gratificações e estabelece valores para desempenho de funções em processos de contratações realizados, no âmbito da Câmara Municipal de Goiana”, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.709, de 24 de janeiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a composição dos cargos da Câmara Municipal de Goiana; revoga as Leis n. 2.505/2022 e 2.517/2022; disciplina a concessão dos Auxílios Saúde e Alimentação aos servidores do Poder Legislativo Municipal de Goiana, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.708, de 24 de janeiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a fixação do Salário Mínimo a ser pago aos Servidores da Câmara Municipal de Goiana, concede reajuste dos vencimentos, salários e proventos, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.707, de 20 de janeiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o reajuste anual do vencimento básico, salário e proventos dos servidores efetivos ativos, inativos e servidores contratados do Município de Goiana e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.706, de 20 de janeiro de 2025 Ementa: Fixa o Salário Mínimo a ser pago a seus servidores, pelo Município de Goiana/PE, a partir de 1º de janeiro de 2025, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.705, de 30 de dezembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO, LOCALIZADO ÀS MARGENS DA RODOVIA PE-75 E INCORPORADO AO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL, À JUSTIÇA FEDERAL DE PERNAMBUCO, PARA IMPLANTAÇÃO DA NOVA SEDE DA 25ª VARA FEDERAL, SUBSEÇÃO DE GOIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.704, de 30 de dezembro de 2024 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INDENIZAR OS DETENTORES DA POSSE DOS IMÓVEIS DECORRENTES DE OCUPAÇÃO IRREGULAR, LOCALIZADOS NO ENTORNO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL – CENTRO DA CIDADE DE GOIANA/PE -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.703, de 30 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a denominação de Escola Municipal, localizada no Distrito de Ponta de Pedras, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.702, de 30 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a denominação de Escola Municipal, localizada no Distrito de Ponta de Pedras, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 266, de 26 de dezembro de 2024 Ementa: Concede Título de Cidadania Honorária ao Sr. Jean Rockfeller, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.701, de 20 de dezembro de 2024 Ementa: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE GOIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.700, de 20 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a denominação do aparelho público municipal, Quadra da Escola Municipal Manuel César de Albuquerque em Ponta de Pedras, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.699, de 20 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a denominação do aparelho público municipal Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI -, em Atapuz, Goiana/PE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.697, de 19 de dezembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS 1.917/2003 E 1.918/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 265, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: Concede Título de Cidadania Honorária a Sra. Maria Madalena Lourenço de Oliveira, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 264, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: Concede Título de Cidadania Honorária ao Sr. João Tenório Vaz Cavalcanti Junior, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.696, de 06 de dezembro de 2024 Ementa: Autoriza a celebração de 03 (três) TERMOS DE COLABORAÇÃO com a Paróquia de São Lourenço, Município de Goiana/PE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.695, de 06 de dezembro de 2024 Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 2° DA LEI N° 2.581/2023, QUE DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.694, de 06 de dezembro de 2024 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CESSÃO DE USO, PELO PRAZO 10 (DEZ) ANOS, E POSTERIOR TRANSFERÊNCIA, POR DOAÇÃO COM ENCARGO DE BEM IMÓVEL, DE ÁREA DE TERRENO ESPECÍFICA, COM O PROPÓSITO DA CONSTRUÇÃO DE UMA CLÍNICA DE HEMODIÁLISE PARA ATENDIMENTO DE PACIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.664, de 06 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a realização das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Goiana, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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