SAPL - Câmara Municipal de Goiana

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.514, de 16 de março de 2022 Ementa: Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Municipal, altera a estrutura e competências do GOIANAPREVI - Instituto de Previdência do município de Goiana, para adequar à reforma da Previdência instituída pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 e novembro de 2019 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.513, de 08 de março de 2022 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES UNIDOS DA BELA VISTA – AMUBEV – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.512, de 07 de março de 2022 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE GOIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.511, de 07 de março de 2022 Ementa: INSTITUI O SISTEMA DE ACESSIBILIDADE NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE GOIANA, DENOMINADO “PRAIAS ACESSÍVEIS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.510, de 04 de março de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇAS NAS PRAÇAS DE GOIANA E CERCANIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.509, de 24 de fevereiro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO UNIFORME PARA OS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL E AGENTES DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE GOIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.508, de 24 de fevereiro de 2022 Ementa: Dispõe sobre o reajuste do vencimento básico, do salário e dos proventos dos servidores efetivos, ativos e inativos, servidores efetivos ativos, inativos, e contratados temporariamente do cargo de professor e demais contratados temporariamente do Município de Goiana, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.507, de 18 de fevereiro de 2022 Ementa: INSTITUI O AUXÍLIO EMERGENCIAL CARNAVAL DE GOIANA DOS CABOCLINHOS, DESTINADO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FINANCEIRO A AGREMIAÇÕES E DEMAIS ATRAÇÕES ARTÍSTICAS QUE ATUARAM NO CARNAVAL DE GOIANA EM 2020 E PREENCHAM OS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NESTA LEI, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS CARNAVALESCOS EM 2022, POR FORÇA DA PERMANÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19 E EPIDEMIA DO INFLUENZA H3N2. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.502, de 11 de fevereiro de 2022 Ementa: Tendo em vista erro material, na publicação da Lei Municipal nº 2.502/2022, de 08 de fevereiro de 2022, onde por erro na edição, foi publicada no DOM, o anexo I e o anexo II em desacordo com o projeto originário aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores e sancionado pelo Executivo Municipal, segue a publicação da lei com as devidas correções. DISPÕE SOBRE A ORGANIZACIONAL ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA, CRIA E EXTINGUE CARGOS E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº2.088/2008, E ADOTA PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.506, de 17 de janeiro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE OPERADOR DE FOLHA DE PAGAMENTO, APOIO À FOLHA DE PAGAMENTO, SUPERVISOR DE FOLHA DE PAGAMENTO E SUPORTE TÉCNICO À FOLHA DE PAGAMENTO PARA SERVIDORES EFETIVOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DA QUALIDADE DO MUNICÍPIO DE GOIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.505, de 17 de janeiro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a composição dos cargos da Câmara Municipal de Goiana, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.504, de 17 de janeiro de 2022 Ementa: Estabelece o valor da gratificação atribuída ao Presidente e aos Membros da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Goiana, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.503, de 17 de janeiro de 2022 Ementa: Fixa o Salário Mínimo a ser pago a seus servidores pelo Município de Goiana/PE, a partir de 1º de janeiro de 2022, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.501, de 03 de janeiro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento de CIP - contribuição de Iluminação Pública, aos idosos e aposentados, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, no âmbito do Município de Goiana/PE e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.500, de 28 de dezembro de 2021 Ementa: Institui, no âmbito do município de Goiana, o Programa Mulher Independente, destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.499, de 27 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPAIS DE GOIANA E CERCANIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.497, de 27 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre o calendário de comemorações do Bicentenário da Junta Governativa de Goiana e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.496, de 22 de dezembro de 2021 Ementa: Referenda previsões da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, relativas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Goiana – GOIANAPREVI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.495, de 22 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 23, de 22 de dezembro de 2021 Ementa: Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Goiana de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019, para estabelecer as idades mínimas para as aposentadorias de caráter diferenciado nos §§ 4º-A, 4º-C e 5° do art. 40 da Constituição Federal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.494, de 16 de dezembro de 2021 Ementa: Declara de utilidade pública a Associação da união dos Artesões de Goiana – AUAG – e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.493, de 16 de dezembro de 2021 Ementa: Institui o programa “Adote uma árvore e torne Goiana mais verde”, no âmbito do Município, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.492, de 15 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A ENTREGA DOMICILIAR GRATUITA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO À PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADE ESPECIAL E/OU IDOSA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOIANA-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.491, de 14 de dezembro de 2021 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Goiana, para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.490, de 14 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.489, de 14 de dezembro de 2021 Ementa: Institui o dia Municipal do Ciclista no Município, a ser comemorado na data de 11 de março e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.488, de 10 de dezembro de 2021 Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.486, de 07 de dezembro de 2021 Ementa: Institui a inclusão do símbolo Mundial de Autismo, nas placas de atendimento preferencial dos estabelecimentos públicos e privados, no âmbito do Município de Goiana/PE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.485, de 07 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação dentária dos alunos da rede Pública Municipal e o devido encaminhamento para o tratamento caso necessário, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.484, de 06 de dezembro de 2021 Ementa: Autorizo o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.483, de 06 de dezembro de 2021 Ementa: CONCESSÃO DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL PARA DOADORES DE SANGUE EM BANCOS E COMÉRCIOS DO MUNICÍPIO DE GOIANA/PE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 22, de 29 de novembro de 2021 Ementa: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito no município de Goiana, Estado da Pernambuco, autorizando a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e outras adequações, nos termos da Emenda Constitucional 103/2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.482, de 08 de novembro de 2021 Ementa: Denomina Logradouro Público, e dá outras providências. Denominar-se-á de João Souto Maior, a Avenida I, do Loteamento Northville Goiana. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.481, de 08 de novembro de 2021 Ementa: Denomina Logradouro Público, e dá outras providências. Denominar-se-á de Vereador Francisco de Paula Gomes dos Santos, a Avenida do perímetro urbanizado da PE-75, neste município de Goiana/PE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.480, de 04 de novembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação oftalmológica dos alunos da rede pública municipal e o devido encaminhamento para o tratamento caso necessário, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.487, de 09 de outubro de 2021 Ementa: Altera o inciso II, do §1º, do Art.2º, da Lei 2.466/2021, que “Institui a Lei Carnavalesco Professor Everaldo, por força das medidas restritivas adotadas em decorrência da permanência da pandemia de Covid-19” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.479, de 06 de outubro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de materiais preventivos de saúde para os polos de academia da saúde do município de Goiana-PE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.478, de 04 de outubro de 2021 Ementa: Institui o Programa Jovem Aprendiz no Âmbito do Município de Goiana - PE e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.477, de 01 de outubro de 2021 Ementa: Dispõe sobre o Programa de Erradicação da Pobreza Menstrual, no Município de Goiana, e institui a "Semana da Saúde e Higiene Menstrual" e o "Dia Municipal da Dignidade Menstrual". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.476, de 30 de setembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a disponibilização de cadeiras de rodas, nas agências bancárias, no âmbito do Município de Goiana/PE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.475, de 30 de setembro de 2021 Ementa: Dispõe, sobre a obrigatoriedade de disponibilizar assentos e sistemas de senhas, nas casas lotéricas de Goiana/PE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.474, de 30 de setembro de 2021 Ementa: Institui o programa Bolsa Atleta e, dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.498, de 27 de setembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade para as escolas municipais, públicas e privadas, o dever de promover treinamento de primeiros socorros aos alunos, para fins de atendimento emergencial no Município de Goiana, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.473, de 01 de setembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.472, de 27 de agosto de 2021 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da Representação das bandeiras Nacional, do Estado de Pernambuco e do Município de Goiana, nas Escolas e nas Repartições Públicas, e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.471, de 26 de agosto de 2021 Ementa: Dispõe sobre o percentual de vagas nos estacionamentos privados no âmbito do município de Goiana, para pessoas portadoras de deficiências e idosos dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.470, de 25 de agosto de 2021 Ementa: Instituí, no Município de Goiana-PE, Central de Monitoramento "Goiana Segura" sobre o uso de sistema de segurança por meio de Câmeras de Vídeo e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.469, de 25 de agosto de 2021 Ementa: Cria a Patrulha Maria da Penha, na Guarda Municipal de Goiana, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.468, de 23 de julho de 2021 Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Quilombola de Povoação de São Lourenço — AQPSL — e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.467, de 23 de julho de 2021 Ementa: Dispõe sobre a instituição, no calendário do município, da Semana de Conscientização e Combate a Violência contra a Pessoa Idosa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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