Resumo (4ª Reunião Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Dispõe sobre a doação de terreno, localizado às margens da Rodovia PE-75 e incorporado ao domínio público municipal, à Justiça Federal de Pernambuco, para implantação de nova sede da 25ª Vara Federal, Subseção de Goiana, e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a indenizar os detentores da posse dos imóveis decorrentes de ocupação irregular, localizados no entorno do Cemitério Municipal, centro da cidade de Goiana-PE, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação do aparelho público municipal Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI DEPUTADO OSVALDO RABELO, localizado no distrito de Ponta de Pedras, Goiana-PE, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de Escola Municipal (OSVALDO RABELO FILHO), localizada no distrito de Ponta de Pedras, e dá outras providências.

Institui sobre a disponibilização de cadeiras de rodas de propulsão-própria (manual) para pessoas idosas e com deficiência, nos estabelecimentos comerciais de grande porte e similares, no Município de Goiana.

Dispõe sobre a acessibilidade de cadeirantes nas praias do município de Goiana, estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Institui e inclui no Calendário Oficial de Goiana/PE, o tradicional Bloco Arrastão do Sacaninha.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desapropriação de área para instalação de empresa industrial, e dá outras providências.

Torna obrigatória na formação continuada dos professores a inclusão da Prevenção ao Abuso Sexual de crianças e adolescentes Goianenses.