Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei da Câmara nº 47 de 2025 em 51ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (51ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei da Câmara nº 47 de 2025
Institui o Protocolo Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual em estabelecimentos, transportes e eventos, e cria o Programa "Tenda de Acolhimentos" para grandes eventos.
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