Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei da Câmara nº 49 de 2025 em 52ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (52ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei da Câmara nº 49 de 2025
Dispõe sobre a transparência das listas de espera por consultas, exames e cirurgias da Rede Municipal de Saúde, com observância à LGPD, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação