Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2026 em 4ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2026
Dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Goiana e fixa alíquota suplementar para o equacionamento do déficit atuarial, conforme avaliação atuarial anual e as determinações dos artigos 13, 14, “x”, da Lei Municipal nº 2.514/2022.
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