Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2026 em 4ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2026
Altera o Inciso XIV do Art. 3º e Art. 4º, ambos da Lei Municipal nº 2.676/2024, que dispõe sobre a organização e funcionamento do Conselho Municipal de Educação de Goiana-PE, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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