Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei da Câmara nº 14 de 2026 em 10ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei da Câmara nº 14 de 2026
Dispõe sobre a proibição da nomeação para cargos em comissão, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Goiana, de pessoas que tenham sido condenadas por crimes cometidos contra crianças neurodivergentes, portadoras de TEA, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência (PCD), e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação