Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 em 12ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026
Altera o §5º, do Art. 49, da Lei Complementar nº 027/2023, que “Dispõe sobre a Institucionalização, Organização e Funcionamento da Procuradoria Geral do Município de Goiana, bem como a Carreira dos Procuradores, e dá outras providências”.
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Situação de Pauta
Observação