Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 22 de 2026 em 12ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 22 de 2026
Altera o Art. 3º da Lei nº 2.745/2025, que “Autoriza o parcelamento dos valores repassados a maior ao Poder Legislativo Municipal, em decorrência de inclusão indevida dos valores do FUNDEB na base de cálculo do duodécimo, e dá outras providências".
2ª Discussão e Votação, com Redação Final.
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