Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei da Câmara nº 15 de 2026 em 12ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei da Câmara nº 15 de 2026
Altera o Art. 5º da Lei Municipal n° 2.738/2025, modificado pela Lei nº 2.764/2025, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação