Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei da Câmara nº 16 de 2026 em 12ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei da Câmara nº 16 de 2026
Institui o Programa "Goiana Ampara", destinado ao amparo financeiro e social de crianças e adolescentes órfãos em decorrência de feminicídio no município de Goiana-PE, e dá outras providências.
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