Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei da Câmara nº 38 de 2023 em 82ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (82ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei da Câmara nº 38 de 2023
Institui a Carteira Municipal de Identificação do Autista - CMIA, para as pessoas com Transtornos do Espectro Autista (TEA) residentes no Município de Goiana, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação