Ordem do Dia/Expediente: 5 - Indicação nº 20 de 2024 em 3ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 20 de 2024
Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município de Goiana, solicitando a contratação de médico do trabalho, engenheiro do trabalho ou profissional habilitado para emissão de parecer ou laudo de insalubridade, em observância à Norma Regulamentadora (NR 15), referente ao Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo ao Magistério, conforme preceitua o artigo 23, inciso II, da Lei Municipal 2.570/2023..
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação