Ordem do Dia/Expediente: 12 - Indicação nº 221 de 2024 em 25ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (25ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 221 de 2024
Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município solicitando a elaboração de um projeto de lei visando a modificação do prazo de validade do Alvará de Funcionamento do comércio de Goiana, que atualmente enseja numa validade de 06 meses, para 1 ano.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação