Ordem do Dia/Expediente: 9 - Indicação nº 247 de 2024 em 28ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (28ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 247 de 2024
Indica à Mesa, que seja enviado Ofício ao Prefeito do Município, solicitando determinar a quem tenha a concessão do transporte público coletivo, em Goiana, implantar o sistema de acesso gratuito aos cidadãos maiores de 65 anos, nos termos da Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação