Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 38 de 2024 em 81ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (81ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 38 de 2024
Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga as Leis Municipais 1.917/2003 e 1.918/2003, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação