Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 43 de 2024 em 83ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (83ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 43 de 2024
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a indenizar os detentores da posse dos imóveis decorrentes de ocupação irregular, localizados no entorno do Cemitério Municipal, centro da cidade de Goiana-PE, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação