Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei da Câmara nº 14 de 2024 em 4ª Reunião Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Reunião Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei da Câmara nº 14 de 2024
Institui sobre a disponibilização de cadeiras de rodas de propulsão-própria (manual) para pessoas idosas e com deficiência, nos estabelecimentos comerciais de grande porte e similares, no Município de Goiana.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação