Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 em 12ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026
Altera, inclui e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 028/2023, que “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiana, revoga a Lei Municipal nº 1.973/2005, que o instituiu, e todas as suas alterações posteriores, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação