Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023 em 7ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023
Altera o §1º, do Art. 79, da Lei Complementar nº 022/2015, ao mesmo acrescenta os §§ 5º e 6º, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação