Ordem do Dia/Expediente: 10 - Indicação nº 317 de 2023 em 49ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (49ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 317 de 2023
Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município solicitando a elaboração de um Projeto de Lei visando a modificação do prazo de validade do Alvará de Funcionamento do comércio de Goiana, que atualmente dispõe de validade de 06 (seis) meses, para validade de 01 (um) ano, em Goiana.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação