Indicação nº 175 de 2023

Indica à Mesa, que seja Oficiado ao Prefeito do Município solicitando que envie a esta Casa Legislativa Projeto de Lei visando implementar o Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem, conforme a Lei 14.434, de 04 de agosto de 2022, e a Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022, sendo adequado à Lei Orçamentária Anual (LOA), com abertura de créditos suplementares, tendo em vista os recursos recebidos do Governo Federal de acordo com Portaria do Ministério da Saúde e a Emenda Constitucional nº 127, inc , de 22 de dezembro de 2022, para efetuar o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem em Goiana, inclusive que o salário de todos os profissionais de nível superior e nível médio sejam equiparados ao referido piso.