Projeto de Lei da Câmara nº 21 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei da Câmara
Ano
2025
Número
21
Data de Apresentação
09/07/2025
Número do Protocolo
484
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Indicação
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Fica permitido às pessoas com Transtorno de Espectro Autista – TEA, o direito de ingressar e permanecer em qualquer local, público ou privado, portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal no âmbito do município de Goiana-PE”.
Indexação
Observação