Resumo (14ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Dispõe sobre alteração de dispositivos da Resolução nº 1.661/2024, que “Regulamenta o registro e controle de frequência dos servidores, no âmbito da Câmara Municipal de Goiana – Pernambuco, e dá outras providências”

Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concurso público e processos seletivos realizados pela Administração Pública Municipal às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no âmbito do município de Goiana.

Institui o sistema de reconhecimento facial para controle de frequência e monitoramento de segurança dos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino de Goiana-PE, e dá outras providências.

Requer à Mesa, que seja enviado Expediente à Sra. Raquel Lyra, Governadora de Pernambuco, bem como à Sra. Zilda do Rego Cavalcanti, Secretária Estadual de Saúde, solicitando providências cabíveis no sentido de viabilizar a instalação de 04 unidades da Academia da Terceira Idade (ATI) em Goiana, devidamente adaptadas para idosos e pessoas com deficiência (PCD), sendo 02 unidades destinadas ao distrito-sede e 02 unidades destinadas aos demais distritos do Município.

Requer à Mesa, que seja formulado Apelo à Governadora do Estado de Pernambuco, Sra. Raquel Lyra, para que, por meio da Secretaria de Defesa Social, sejam tomadas providências cabíveis visando a criação e implementação de um aplicativo de Botão do Pânico Estadual, em Goiana, destinado a mulheres vítimas de violência doméstica que possuam medida protetiva em vigor.

Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, sugerindo a implantação de kits pedagógicos para alunos atípicos da Rede Municipal de Ensino de Goiana.

Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município de Goiana, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, propondo a implantação de oficinas culturais voltadas aos jovens da comunidade de Ponta de Pedras, bem como a disponibilização de apoio estrutural e de segurança para a realização do espetáculo “Paixão de Cristo”, com disponibilização de estrutura e organização para o evento.

Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando a reforma e ampliação da Unidade Mista de Tejucupapo, distrito de Goiana.

Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando a implantação de totens de segurança a serem instalados em frente às escolas municipais, com câmeras 24h e botão de emergência para atendimento imediato, conectados à central da Guarda Civil Municipal, em Goiana.

Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando a reforma da Praça dos Golfinhos, no centro do distrito de Ponta de Pedras, em Goiana.

Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, ratificando o pedido de construção de uma caixa d'água na Rua do Altinho, próximo ao campo de futebol da povoação de São Lourenço, em Goiana.

Indica à Mesa, que seja enviado Expediente ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando implantar um novo letreiro turístico, com o nome “PRAIA DE PONTA DE PEDRAS”, no Calçadão de Ponta de Pedras, em Goiana.

Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando providenciar 20 caminhões grandes de areia (o equivalente a cerca de 240 metros cúbicos) para realizar o serviço de nivelamento do campo de futebol da Vila Bom Tempo, em Goiana.

Indica à Mesa, que seja enviado Expediente ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando instituir a política municipal de inclusão e letramento digital da pessoa idosa, bem como criar o Programa “Conecta 60 +”, que estabelece diretrizes para a promoção da cidadania digital em Goiana.

Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município de Goiana, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, sugerindo a implantação do Programa Vaca Mecânica, com distribuição de pão e leite, na comunidade da Usina Maravilhas, localizada na antiga Adubeira.

Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando providências cabíveis visando a capacitação profissional de pessoas com deficiência (PCD), em Goiana, tendo em vista que a contratação dessas pessoas é obrigatória no Brasil para empresas com 100 ou mais funcionários, conforme a Lei nº 8.213/1991, que determina cotas de 2% a 5% do quadro de colaboradores.

Indica à Mesa, que seja encaminhado ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, Ofício propondo, por intermédio da Secretaria competente, a revitalização da iluminação pública e a recuperação estrutural do muro do cemitério localizado no Engenho Ubú, em Goiana.

Dispõe sobre a proibição de animais de médio e grande porte, em estado de soltura, no perímetro urbano e faixas litorâneas do município de Goiana/PE, e dá outras providências. 2ª Discussão e Votação.

Altera o Art. 3º da Lei nº 2.745/2025, que “Autoriza o parcelamento dos valores repassados a maior ao Poder Legislativo Municipal, em decorrência de inclusão indevida dos valores do FUNDEB na base de cálculo do duodécimo, e dá outras providências". 2ª Discussão e Votação, com Redação Final.

Requer à Mesa, que seja enviado Expediente à Exma. Sra. Raquel Lyra, Governadora de Pernambuco, bem como ao Exmo. Sr. Alessandro Carvalho, Secretário de Defesa Social de Pernambuco, solicitando providências cabíveis no sentido de instalar, com a maior brevidade possível, a 2ª Delegacia de Polícia da 44ª Circunscrição – em Ponta de Pedras, subordinada à 11ª Delegacia Seccional de Polícia, da Gerência de Controle Operacional do Interior 1 da Polícia Civil, criada pela Lei nº 15.212, de 19 de dezembro de 2013, ainda não instalada até hoje em Goiana pelo Governo do Estado de Pernambuco.

Requer à Mesa, que seja consignado na Ata dos Trabalhos desta Casa Legislativa, um Voto de Aplausos ao 5° Encontro de Bonecos Gigantes de Goiana, bem como ao seu idealizador, o Artesão Mestre Edilson Oliveira, pela brilhante apresentação ocorrida no último dia 01 de março, com destaque e exuberância no ciclo Carnavalesco 2026 de Goiana.

Requer à Mesa, que seja enviado Ofício à Exma. Sra. Deputada Estadual Delegada Gleide Ângelo, solicitando a apresentação de propositura na Assembleia Legislativa de Pernambuco, e/ou outras providências cabíveis, visando a inclusão do município de Goiana, localizado na Zona da Mata Norte, no Programa Alepe Cuida (preferencialmente, se possível, ainda no primeiro semestre do ano de 2026), iniciativa da Casa de Joaquim Nabuco que tem levado serviços de saúde, bem-estar e cidadania para as cidades do interior e da Região Metropolitana.

Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito de Goiana, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando realizar o nivelamento das tampas de poços de visita (popularmente conhecidas como "bocas de lobo") localizadas nas vias públicas do Município.

Indica à Mesa, que seja enviado Expediente ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando analisar a possibilidade de criar uma rede municipal de cursinhos populares em Goiana que venha a melhorar o acesso dos munícipes à educação superior.

Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, ratificando o pedido de pavimentação em asfalto na Rua Nova Divisão, no distrito de Tejucupapo, em Goiana.

Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, solicitando a construção de uma praça pública no Loteamento São Pedro, localizado no distrito de Ponta de Pedras, em Goiana.

Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, sugerindo a implantação de uma unidade do Programa de Saúde da Família (PSF) na comunidade do Engenho Folguedo, em Goiana.