1 - Projeto de Lei do Executivo nº 49 de 2022
Autor: Eduardo Honório Carneiro - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a adequação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo ao Magistério, revoga as Leis Municipais n.º 2.193/2012 e 2026/2007, e dá outras providências.
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2023
Autor: Eduardo Honório Carneiro - Prefeito Municipal
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Fixa o Salário Mínimo a ser pago a seus servidores, pelo Município de Goiana/PE, a partir de 1° de janeiro de 2023, e dá outras providências.
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Matéria não votada
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