Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicação nº 471 de 2025 em 62ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (62ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Indicação nº 471 de 2025

Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, Sr. Marcílio Régio Silveira da Costa, propondo a adoção de medidas administrativas que assegurem aos servidores contratados da Prefeitura Municipal de Goiana o direito ao gozo de férias anuais, conforme os parâmetros estabelecidos pela Constituição Federal e demais normas aplicáveis.

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